Browsing Law by Subject "Abuse of right"
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Boa-fé objetiva e planejamento tributário : uma análise sob a perspectiva do direito brasileiro
(2017) [Dissertation]O presente estudo busca analisar a influência do princípio da boa-fé objetiva nos limites do planejamento tributário, mormente no que se refere à possibilidade de desconsideração de atos e negócios jurídicos lícitos ... -
A discriminação de preço nas redes contratuais de distribuição : abordagem civil e concorrencial
(2011) [Dissertation]O presente trabalho estuda a vedação da discriminação de preço nas redes contratuais de distribuição, tanto pelo aspecto concorrencial, quanto pelo aspecto civil. A abordagem concorrencial decorre da existência de um ilícito ...
