Navegação Direito por Autor "Pitta Pinheiro, Claudia Travi"
Resultados 1-1 de 1
-
Motivação dos atos administrativos
Pitta Pinheiro, Claudia Travi (2006) [Dissertação]O presente trabalho tem por objetivo analisar o material doutrinário, normativo e jurisprudencial concernente ao dever de motivação dos atos administrativos, com vistas a estruturar um quadro teórico consistente, apto a ...