Navegação Direito por Autor "Pedro, Alexandre Weihrauch"
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A restrição do sufrágio ativo em face da condenação criminal transitada em julgado
Pedro, Alexandre Weihrauch (2020) [Dissertação]O presente trabalho analisou a restrição do sufrágio ativo dos condenados criminais. Assim, desenvolveu-se com o objetivo de responder à seguinte pergunta-problema: a condenação penal pode significar uma restrição legítima ...