Listar Derecho por autor "Organização Mundial do Comércio"
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A reclamação de não violação no GATT/OMC
Lawson, Michael Nunes (2009) [Tesis de maestría]A presente dissertação objetiva contribuir para a compreensão do instituto da reclamação de não violação, previsto no art. XXIII:1(b) do Acordo General de Tarifas e Comércio (GATT) e art. 26:1 do Entendimento sobre Solução ...