Browsing Law by Author "Lazzaron, Aline"
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O princípio do ne bis in idem nos acordos em matéria de improbidade administrativa : o caso dos acordos de leniência da lei anticorrupção
Lazzaron, Aline (2022) [Dissertation]O presente trabalho aborda o princípio do ne bis in idem no direito administrativo sancionador brasileiro, especificamente na matéria dos acordos de leniência e seus efeitos sobre o sistema de tutela da probidade administrativa. ...