Navegação Direito por Autor "Porto, Éderson Garin"
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Os deveres de colaboração, cooperação e proteção no direito tributário : por um novo perfil de relação jurídico tributária
Porto, Éderson Garin (2015) [Tese]A presente tese tem por objetivo o reconhecimento e a aplicação dos deveres de colaboração, cooperação e proteção no âmbito do Direito Tributário. Parte-se da premissa de que a relação tributária experimentada na prática ...