Listar Derecho por tema "Unequal treatment for equal contracting parts"
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A degradação do propósito da cláusula penal nos contratos paritários : estudo histórico-comparativo
(2015) [Tesis]Esta tese se propõe a demonstrar, através do método histórico-comparativo, a degradação da cláusula penal enquanto instrumento de reforço das obrigações contratuais, no âmbito dos contratos paritários. Ancestral da cláusula ...