Listar Derecho por tema "Security council"
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A responsabilidade pelo crime de agressão no Direito Internacional
(2012) [Tesis]A agressão, caso mais grave de violação da proibição geral do uso da força consagrada no artigo 2(4) da Carta da Organização das Nações Unidas, é uma conduta que, pela sua própria natureza, exige não apenas a ação do Estado, ...