Listar Derecho por tema "Potere regolamentare tributario"
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Tributação e direitos fundamentais : limites do poder regulamentar
(2012) [Tesis]O presente estudo tem por objeto o exame do poder regulamentar tributário e dos seus limites. Nesse sentido, objetiva-se a possibilidade de descoberta e formulação de uma norma jurídica do poder regulamentar tributário. A ...