Listar Derecho por tema "Direito administrativo : Sanções"
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Fundamentos do poder administrativo sancionador : o exame da culpabilidade na infração administrativa
(2005) [Tesis de maestría]Este trabalho aborda a atividade sancionadora da Administração Pública e a necessidade de apreciação da culpabilidade para aplicação da sanção administrativa. Procede-se a uma análise dos fundamentos e conteúdo do Poder ... -
O poder administrativo sancionador da Anatel à luz do princípio da legacidade
(2011) [Tesis de maestría]Neste estudo aborda-se o poder administrativo sancionador da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações – sob o prisma do princípio da legalidade ou reserva legal como principal limitação axiológico-normativa de seu ... -
O princípio do ne bis in idem nos acordos em matéria de improbidade administrativa : o caso dos acordos de leniência da lei anticorrupção
(2022) [Tesis de maestría]O presente trabalho aborda o princípio do ne bis in idem no direito administrativo sancionador brasileiro, especificamente na matéria dos acordos de leniência e seus efeitos sobre o sistema de tutela da probidade administrativa. ...