Browsing Law by Subject "Unconstitutional res iudicata"
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Efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada
(2012) [Dissertation]A presente dissertação tem o escopo de investigar, a partir de uma perspectiva crítica, fundada no marco do formalismo-valorativo, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada, especialmente o ...