Browsing Law by Subject "Tax avoidance"
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Boa-fé objetiva e planejamento tributário : uma análise sob a perspectiva do direito brasileiro
(2017) [Dissertation]O presente estudo busca analisar a influência do princípio da boa-fé objetiva nos limites do planejamento tributário, mormente no que se refere à possibilidade de desconsideração de atos e negócios jurídicos lícitos ...