Browsing Law by Subject "Sancao tributaria"
Now showing items 1-2 of 2
-
Direito sancionador tributário : a necessária sistematização do direito de punir infrações tributárias
(2017) [Dissertation]A doutrina jurídica, por conta do paulatino fenômeno da multiplicação das áreas de atuação do Estado, passou a subdividir o Direito em ramos autônomos. A medida busca dar conta da crescente complexidade do sistema, porquanto ... -
Sanções tributárias : definições e limites
(2015) [Thesis]Busca a presente tese examinar as sanções administrativo-tributárias e seus limites. Para tanto, inicia definindo o conceito fundamental de sanção jurídica e sua relação com o ilícito; a dimensão normativa das normas ...