Browsing Law by Subject "Rulemaking power"
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O poder normativo das agências reguladoras no direito norte-americano e no direito brasileiro : um estudo comparado
(2008) [Dissertation]Este trabalho apresenta, a partir de uma análise comparativa, o poder normativo das agências reguladoras no direito norte-americano e o poder normativo das agências reguladoras no direito brasileiro. Inicialmente, aborda ...