Browsing Law by Subject "Reception"
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Possibilidade de aplicação da economic duress no direito brasileiro
(2012) [Thesis]Esta tese trata da possibilidade de recepção, no direito brasileiro, de uma figura proveniente da common law: a economic duress, que se constitui de prática de ameaças de prejuízo econômico no processo de contratação ou ... -
A recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro
(2006) [Dissertation]A presente dissertação objetiva analisar a forma de recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, é fundamental verificar a relação entre o direito internacional ...