Browsing Law by Subject "Precedente giudiziale"
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Coisa julgada e precedente : análise das relações jurídicas de trato continuado
(2013) [Dissertation]A pesquisa desenvolvida visa a investigar o instituto da coisa julgada, delineando seus precisos contornos jurídico-positivos e perscrutando quais os elementos da decisão judicial estão por ela protegidos e quais não sofrem ...