Browsing Law by Subject "Essentiality"
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A seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
(2012) [Dissertation]No presente trabalho será apresentado um estudo sobre a seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS). O ICMS é o tributo responsável pela maior parte da arrecadação ...