Browsing Law by Subject "Economia"
Now showing items 1-1 of 1
-
O perfil constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico
(2005) [Dissertation]Este trabalho dedica-se a identificar o perfil constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico, espécie tributária que ganhou relevo no cenário nacional nos últimos anos. Na primeira parte, serão ...