Browsing Law by Subject "Duty of provision and protection"
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Reflexões acerca da contratualidade das relações jurídicas entre participantes e entidades fechadas de previdência complementar
(2012) [Dissertation]O objetivo da presente dissertação é analisar os fundamentos dogmáticos das relações jurídicas de previdência complementar fechada, sob a perspectiva do direito civil, empregando metodologia de pesquisa doutrinária. ...