Browsing Law by Subject "Direito de informacao"
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O direito e o dever de informação nas relações tributárias
(2019) [Dissertation]O presente trabalho objetiva examinar o direito e o dever de informação nas relações tributárias, sistematizá-los e lançar soluções para a sua melhor aplicação. Trata-se de direito e dever fundamental decorrentes dos ...