Browsing Law by Subject "Customs code"
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A aproximação normativa na integração regional : análise da adequação e possibilidade de efetividade do Código Aduaneiro do Mercosul
(2015) [Thesis]A reunião de países em organizações para a integração regional resulta em peculiar direito, o qual tende à construção de ordens jurídicas transcendentes às dos Estados que as conformam. Em face disso, adquire relevância o ...