Browsing Law by Subject "Bem jurídico"
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O crime de desacato em confronto com as garantias da legalidade e da liberdade de expressão
(2018) [Dissertation]A pesquisa tem a finalidade de analisar o crime de desacato de maneira crítica e verificar a sua conformidade ao objetivo de proteção a bens jurídicos e aos princípios da legalidade penal e da liberdade de expressão. Do ...