Browsing Law by Author "Reolon, Marcos Eduarte"
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O perfil constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico
Reolon, Marcos Eduarte (2005) [Dissertation]Este trabalho dedica-se a identificar o perfil constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico, espécie tributária que ganhou relevo no cenário nacional nos últimos anos. Na primeira parte, serão ...