O exercício da medicina e o código de defesa do consumidor

Abstract

A presente monografia objetiva avaliar a possibilidade de incidência da Lei. 8.078/90 – o Código de Defesa do Consumidor – sobre a relação estabelecida entre médicos e seus pacientes. A metodologia escolhida para tanto foi a de análise doutrinária em livros e artigos de revistas científicas, jornais e meios eletrônicos pertinentes (documentação indireta), conjugada com uma pesquisa jurisprudencial relativa ao tema. Para interpretação dos dados coletados, fez-se uso do método hipotético-dedutivo. Os resultados alcançados apontam que a relação médico-paciente encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

The present study aims to appraise the possibility of incidence of the Act 8.078/90 – the Brazilian Consumer’s Protection Code – over the relation established between doctors and their patients. The chosen methodology was doctrine analysis in books and articles of scientific magazines, journals and correlated electronic media (indirect documentation), united with a research of Case Law in regard of the subject. In order to understand the collected data, it was used the hypothetical-deductive method. The achieved results indicate that the doctor-patient relation is situated under the shield of the Consumer’s Protection Code.