O (des)cabimento do dever paterno de indenizar em caso de violação do direito fundamental à convivência familiar

Abstract

Este trabalho visa a analisar a possibilidade de os filhos pleitearem indenização por danos morais quando há abandono afetivo por parte dos pais. Inicialmente, serão analisadas a doutrina da proteção integral e os direitos fundamentais da criança e do adolescente, especialmente o direito fundamental à convivência familiar. Em seguida, são elencados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, bem como definida a competência para julgamento dessas ações. Por fim, serão apresentados os controvertidos posicionamentos a respeito da discussão, tanto doutrinários quanto jurisprudenciais, buscando definir qual o posicionamento mais adequado para o ordenamento jurídico brasileiro.