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dc.contributor.advisorAraujo, Francisco Rossal dept_BR
dc.contributor.authorEttrich, Camila da Gamapt_BR
dc.date.accessioned2012-01-18T01:20:53Zpt_BR
dc.date.issued2011pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/36537pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho trata do princípio da irredutibilidade salarial como decorrência do princípio da imodificabilidade lesiva do contrato de trabalho, ambos fundados no caráter protecionista do direito do trabalho. Para tanto, inicialmente são abordados o conceito de salário e as distinções dele decorrentes, bem como as formas de proteção ao salário previstas na legislação. A seguir, passa-se ao exame do princípio da imodificabilidade lesiva do contrato de trabalho, com base na previsão legal (regra geral do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho) e nas exceções consagradas em nosso ordenamento, em especial a possibilidade de redução salarial por negociação coletiva (artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal). Por fim, faz-se uma breve análise da posição do Tribunal Superior do Trabalho exposta nos precedentes que deram origem à Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais.pt_BR
dc.description.abstractThis work deals with the principle of the irreducibility of wage as a result of the principle of the prohibition of harmful change on the employment contract, both founded in the protectionist character of labor law. To this end, are initially discussed the concept of pay and the distinctions arising from it, as well as ways to protect the salary provided for in legislation. Then, we examine the principle of the prohibition of harmful change on the employment contract, based on legal provisions (general rule in Article 468 of the Consolidation of Labor Laws) and on the exceptions enshrined in our legal system, in particular the possibility of reducing the wage through collective bargaining (Article 7, Item VI of the Federal Constitution). Finally, it is done a brief analysis of the position of the Superior Labor Court exposed in the precedents that led to the Transitional Jurisprudential Guidance 73 of the Specialized in Individual Bargaining Subsection 1.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectIrreducibility of wageen
dc.subjectContrato de trabalhopt_BR
dc.subjectNegociação coletivapt_BR
dc.subjectProhibition of harmful change on the employment contracten
dc.subjectCollective bargainingen
dc.subjectRemuneraçãopt_BR
dc.subjectArticle 7en
dc.subjectItem VI of the federal constitutionen
dc.titleO princípio da irredutibilidade salarial e as limitações à exceção do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federalpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000818073pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2011pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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