O princípio da irredutibilidade salarial e as limitações à exceção do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal

Abstract

Este trabalho trata do princípio da irredutibilidade salarial como decorrência do princípio da imodificabilidade lesiva do contrato de trabalho, ambos fundados no caráter protecionista do direito do trabalho. Para tanto, inicialmente são abordados o conceito de salário e as distinções dele decorrentes, bem como as formas de proteção ao salário previstas na legislação. A seguir, passa-se ao exame do princípio da imodificabilidade lesiva do contrato de trabalho, com base na previsão legal (regra geral do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho) e nas exceções consagradas em nosso ordenamento, em especial a possibilidade de redução salarial por negociação coletiva (artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal). Por fim, faz-se uma breve análise da posição do Tribunal Superior do Trabalho exposta nos precedentes que deram origem à Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais.

This work deals with the principle of the irreducibility of wage as a result of the principle of the prohibition of harmful change on the employment contract, both founded in the protectionist character of labor law. To this end, are initially discussed the concept of pay and the distinctions arising from it, as well as ways to protect the salary provided for in legislation. Then, we examine the principle of the prohibition of harmful change on the employment contract, based on legal provisions (general rule in Article 468 of the Consolidation of Labor Laws) and on the exceptions enshrined in our legal system, in particular the possibility of reducing the wage through collective bargaining (Article 7, Item VI of the Federal Constitution). Finally, it is done a brief analysis of the position of the Superior Labor Court exposed in the precedents that led to the Transitional Jurisprudential Guidance 73 of the Specialized in Individual Bargaining Subsection 1.