Extrafiscalidade no IPI : fundamento, critérios e limitações

Abstract

Este trabalho procura lançar luzes à discussão do uso extrafiscal do IPI. A partir da diferenciação dos regimes de fixação de alíquota vinculados à finalidade do legislador tributário, foi empreendido esforço no sentido de diferenciar as limitações em cada modalidade, procurando justificar as várias políticas e apontar os possíveis erros da visão atual do instituto. Por fim, foram analisados dois casos paradigma de tributação extrafiscal: tributação do cigarro e tributação do açúcar, identificando o modelo teórico com a realidade fiscal.

This work aims to set lights over the discussion of the regulatory use of the IPI – Imposto de Produtos Industrializados – Manufactured Products’ Tax. Starting from the differentiation of the aliquot fixation systems related to the aim of the tax legislator, endeavor was undertaken regarding differentiating the limitations of each modality, seeking to justify the various policies and point the possible mistakes of the actual reading of the institute. At last, two paradigmatic regulatory taxation cases were analysed: cigarette taxation and sugar taxation, identifying the theoretical model with the fiscal reality.