A Convenção de Viena de compra e venda de mercadorias e o cumprimento de regulamentações públicas

Abstract

Este trabalho pretende responder a questão nos sobre em quais circunstâncias um vendedor tem a obrigação de entregar mercadorias ao comprador que cumpram com disposições regulatórias de direito público do país de comercialização ou uso de tais mercadorias, de acordo com as regras da Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980. O método usado é pesquisa jurisprudencial e bibliográfico. O resultado do trabalho indica que salvo se as partes acordarem o cumprimento regulatório no contrato, o vendedor não será obrigado a entregar mercadorias que atendam estes requisitos a menos que eles sejam idênticos aos regulamentos do seu próprio país ou que eles tenham sido informados pelo comprador ou em certas circunstâncias especiais.

This work intends to answer the question about which circumstances compel a seller to deliver goods to the buyer that comply with public law requirements of the country of marketing or use of such goods in accordance with the rules of the UN Convention on the International Sale of Goods of 1980. The method used is research of case law and literature. The result indicates unless the parties agree on regulatory compliance in the contract, the seller is not forced to deliver goods that meet these requirements unless when they are identical to the regulations of the seller’s own country or when they have been informed to the seller by the buyer or in certain special circumstances.