A responsabilidade pública extracontratual pelo exercício da função administrativa de segurança pública

Abstract

Buscou‐se no presente trabalho investigar as particularidades do regime de responsabilidade pública nas atividades de segurança pública. Preliminarmente, foi descrito o regime de responsabilidade pública, sua evolução histórica, tratamento no direito brasileiro e seus pressupostos. Em seguida, passou‐se a tratar da segurança pública, no que concerne ao seu significado, ao exercício do poder de polícia e à estrutura policial adotada pela Constituição Federal. E por fim, foram estudados casos de responsabilidade pública, condicionados pelo risco administrativo, culpa do serviço e culpa do agente, em ações de segurança pública, com base em decisões jurisprudenciais, na doutrina e na legislação vigente.

We sought to investigate in the present work the peculiarities of the system of public accountability in the activities of public safety. Preliminarily, it was described system of public accountability, its historical evolution, treatment under Brazilian law and its assumptions. Then we started to deal with public security, with regard to its meaning, the exercise of police power and police structure adopted by the Federal Constitution. Finally, we studied cases of public responsibility, conditioned by administrative risk, blame and guilt service agent, in shares of public safety, based on judicial decisions, in doctrine and law.