Descriminalização das drogas : o paradigma da Suprema Corte Argentina

Abstract

O estudo analisa a alternativa da descriminalização do consumo de drogas através da perspectiva da decisão da Suprema Corte Argentina de agosto/2009 que declarou inconstitucional o crime de porte de drogas para consumo pessoal. Inicialmente, apresenta os fundamentos dados pelos Ministros argentinos para a decisão (a interpretação pro-homine do direito, o princípio de autodeterminação, a impossibilidade de punição do perigo e de utilização do usuário como meio de persecução do traficante, e a abordagem da drogadição como questão de saúde pública). Em seguida, apresenta conceitos para descriminalização, despenalização e legalização, e analisa o art. 28 da Lei nº 11.343/06 e a discussão acerca de sua constitucionalidade. Por fim, discute-se o insucesso da ―guerra contra as drogas‖, o caráter moralizador do discurso punitivista e suas prejudiciais confusões conceituais, e a descriminalização como alternativa, com apresentação dos resultados da abolitio criminis em Portugal.

This paper analyzes the alternative of the decriminalization of drug use through the perspective of the Argentine Supreme Court decision from august 2009 that declared unconstitutional the crime of drug possession for personal use. Firstly, it presents the grounds given by the Argentinian ministries for the decision (the pro-homine interpretation of the law, the self-determination principle, the impossibility of punishing danger and of utilizing users as a means of persecuting drug dealers, and the approach to drug use as a matter of public health). Secondly, it presents decriminalization, depenalization and legalization concepts, and analyzes article 28 from Brazilian Lei nº 11.343/06 and the discussion regarding its constitutionality. Lastly, it discusses the unsuccessfulness of the ―war on drugs‖, the moralizer character in the punitive damages speech and its harmful conceptual misconceptions, and the decriminalization as an alternative, presenting the results of the abolitio criminis in Portugal.