Terrenos de Marinha : caracterização e problemática envolvendo sua demarcação

Abstract

Esta monografia analisa o processo de determinação dos terrenos de marinha em cotejo com princípios fundamentais regentes das relações de Administração Pública. Questiona-se a validade da citação editalícia em relação a interessados de residência conhecida e os métodos empregados pela Secretaria do Patrimônio da União para o aferimento da linha do preamar médio de 1831, tendo sempre como supedâneo a jurisprudência e a melhor doutrina. Para um melhor entendimento do instituto das marinhas, apresenta-se também um estudo de sua evolução histórica, das longínquas Lezírias do direito português, passando pelos diplomas editados durante o período do Reino Unido, Império e República, culminando com o Decreto- Lei 9.760/46. Por fim, expomos um método de mensuração extremamente acurado, com base em tese de doutorado defendida no ano de 2002 por Obéde Pereira Lima na Universidade Federal de Santa Catarina, calcado em técnicas matemáticas, físicas e computacionais para determinação da linha do preamar médio de 1831, marco inicial do dimensionamento dos terrenos de marinha.

This paper analyzes the tide lands determination process in cofrontation with the governing fundamental principles of Public Administration relations. We question the service of process by publication validity in case of party served with know residence and the methods employed by the Unions Patrimony Secretariate for the 1.831 mean high tide line measurement, always grounded by case law and best doctrine. For a better understanding of tide lands, it is also presented a study of its historical evolution, from the distant Portuguese law Lezírias, statutes edited during the United Kingdom period, Empire and Republic, culminating with the Decree-Law 9.760/46. Finally, we present an extremely accurate measurement method, based on a doctoral thesis defended in 2002 by Obedé Pereira Lima at the Federal University of Santa Catarina, grounded on mathematical, physical and computational techniques for the 1.831 mean high tide line determination, the initial boundary for tide lands sizing.