Políticas de inclusão escolar : um recorte sobre a avaliação pedagógica

Abstract

Consta, desde 1948, na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, que todas as pessoas têm direito à educação. No entanto, verifica-se que tal preceito não se impõe na prática, num mundo excludente, que permanece restringindo o diferente e as minorias. Numa tentativa de sanar o problema da desigualdade, é consenso que a garantia de educação a todos tem papel fundamental. Assim, iniciativas internacionais deram origem a documentos que orientavam os países a formular políticas públicas de educação inclusiva que atendessem a todos os alunos respeitando suas especificidades. No Brasil, isso se deu sob forma de legislação nacional, porém de modo muito amplo, permitindo interpretações diversas, que acabaram por criar a necessidade de pareceres e documentos que explicitassem a lei e orientassem o fazer de uma nova proposta pedagógica, na qual não mais o educando se adaptaria à instituição escolar, mas sim essa se adequaria para trabalhar com as necessidades educacionais de cada aluno. Essa reformulação do pensar pedagógico tem procedido de forma lenta e gradual, pois, mesmo que sob a forma de orientação jurídica, permanecem resistências no campo escolar. A presente pesquisa deteve-se em analisar, na legislação e na literatura referente à Educação Especial, a questão da avaliação em sala de aula, uma vez que essa em muito condiciona o sucesso e o fracasso escolar dos alunos e, consequentemente, sua permanência ou exclusão da instituição. Utilizou-se como metodologia de estudo a pesquisa documental. O corpus é constituído por 14 documentos publicados entre 1948 e 2008, onde 07 são considerados normativos e 07 orientadores. A análise foi realizada a partir do diálogo com diferentes teóricos que discutem a avaliação na perspectiva inclusiva. Verificou-se que a lei regulamenta, todavia, sua aplicação prática depende da participação de cada cidadão, conforme seu conhecimento e sua interpretação. A inclusão escolar de alunos com necessidades educacionais especiais depende de todos os segmentos políticos e escolares. Os sistemas de ensino e a instituição escolar devem trabalhar de forma conjunta para compreender a intertextualidade dos documentos normativos e orientadores, compreendendo os textos legais como passíveis de diferentes interpretações. Nesse processo, a responsabilização pelas leituras é fundamental.