Licenciamento ambiental e gestão de recursos hídricos : estudo de caso sobre a atuação da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM-RS)

Abstract

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal no 9.433/1997, estabelece a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental como uma de suas diretrizes gerais de ação. Nesse sentido, o licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal no 6.938/1981), constitui uma importante fonte de informações ambientais com potencial para subsidiar a gestão hídrica. O presente trabalho teve como objetivo investigar de que forma o licenciamento ambiental pode ampliar as bases informacionais destinadas à gestão e ao monitoramento dos recursos hídricos no Estado do Rio Grande do Sul, relacionando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 6 – Água Potável e Saneamento e 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis. A pesquisa, de abordagem qualitativa, foi desenvolvida a partir de revisão bibliográfica e documental, análise de dados do banco de licenciamento ambiental da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM/RS) e realização de entrevistas semiestruturadas com técnicos do órgão ambiental e representantes institucionais envolvidos na gestão, no planejamento e no monitoramento dos recursos hídricos. Os resultados indicaram a existência de um conjunto expressivo de empreendimentos licenciados com lançamento de efluentes líquidos em águas superficiais, com potencial de geração de informações complementares para o monitoramento dos recursos hídricos. Os resultados indicaram a existência de um conjunto expressivo de empreendimentos licenciados com lançamento de efluentes líquidos em águas superficiais, com potencial de geração de informações complementares para o monitoramento dos recursos hídricos. Foram identificadas diferenças entre as divisões da FEPAM quanto aos procedimentos adotados para exigência de monitoramento dos corpos hídricos receptores, evidenciando a necessidade de maior padronização institucional. A pesquisa demonstrou ainda que a integração desses dados ao Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos (SIRH) depende do aprimoramento dos critérios de geração, organização e disponibilização das informações, bem como da articulação entre as instituições envolvidas. Como produto técnico, foram sistematizadas diretrizes institucionais destinadas à FEPAM, voltadas ao fortalecimento do uso dos dados de licenciamento ambiental como subsídio à gestão dos recursos hídricos.

The National Water Resources Policy, established by Federal Law No. 9,433/1997, establishes the integration of water resources management with environmental management as one of its general guidelines for action. In this sense, environmental licensing, an instrument of the National Environmental Policy (Federal Law No. 6,938/1981), represents an important source of environmental information with potential to support water resources management. This study aimed to investigate how environmental licensing can expand the information bases used for water resources management and monitoring in the State of Rio Grande do Sul, Brazil, in alignment with Sustainable Development Goals (SDGs) 6 – Clean Water and Sanitation and 11 – Sustainable Cities and Communities. This qualitative research was developed through bibliographic and documentary reviews, analysis of environmental licensing database information from the Henrique Luis Roessler State Foundation for Environmental Protection (FEPAM/RS), and semi-structured interviews with environmental agency professionals and institutional representatives involved in water resources management, planning, and monitoring. The results indicated the existence of a significant number of licensed facilities discharging liquid effluents into surface water bodies, with potential to generate complementary information for water resources monitoring. Differences were identified among FEPAM divisions regarding the procedures adopted for requiring monitoring of receiving water bodies, highlighting the need for greater institutional standardization. The research also demonstrated that the integration of these data into the Water Resources Information System (SIRH) depends on the improvement of criteria for information generation, organization, and availability, as well as on coordination among the institutions involved. As a technical product, institutional guidelines were developed for FEPAM, aimed at strengthening the use of environmental licensing data as a basis for supporting water resources management.