Medidas de segurança : exame de verificação de cessação da periculosidade

Abstract

O presente trabalho trata de alguns pontos fundamentais acerca da aplicação da medida de segurança no ordenamento jurídico brasileiro. Destaca e critica os fundamentos teóricos e práticos da periculosidade e problematiza a aplicação da medida de segurança à luz da Lei nº 10.216/2001. Para tanto, faz uma abordagem conceitual sobre a sanção medida de segurança, buscando fundamentação no entendimento de alguns doutrinadores das ciências criminais, e uma abordagem empírica a acerca do exame de cessação de periculosidade, previsto no Código Penal e na Lei de Execução Penal.

The present paper deals with some fundamental topics about the application of the safety measure in the Brazilian legal order. It highlights and criticizes the practical and theoretical principles of the dangerousness. It puts in doubt the application of the safety measure according to the Law number 10.216/2001. In order to do it, it does a conceptual approach to the safety measure sanction searching its basis in the understanding of some criminal science scholars and in an empirical approach to the exam of dangerousness cessation due to the Criminal Code and Criminal Enforcement Law.