O princípio da proteção da confiança e o poder revogatório da administração pública

Abstract

O presente trabalho aborda o princípio da proteção da confiança legítima no Direito Administrativo brasileiro, enquanto decorrência do Estado de Direito e da segurança jurídica, visando à estabilização das relações jurídicas criadas pela Administração Pública, mormente aquelas decorrentes do exercício da competência discricionária do Poder Executivo. Dessa forma, analisa-se este princípio enquanto limite do poder revogatório da Administração Pública. Em tal enfrentamento, aponta-se o que já se encontra consolidado e os caminhos que ainda podem ser construídos na doutrina e na jurisprudência em nome do princípio da proteção da confiança.

The present text deals with the principle of protection of legitimate expectations in the Brazilian Administrative Law, in consequence of the Rule of Law and the Legal Security. It is used to built a stabilization state of the legal relationships, that have their origin in the Public Administration, especially those proceeding from the discretionary competence of the Executive Power. Consequently, an analysis is performed on how this provision may affect the revocatory power of the Public Administration. Facing this topic, the work points out to what is already consolidated and the paths that still may be adopted to develop the doctrine and the jurisprudence concerning the principle of protection of legitimate expectations.