A qualificação do telemarketing abusivo como assédio de consumo : violação ao sossego e ao tempo do consumidor

Abstract

O telemarketing, enquanto ferramenta do marketing direto, tem gerado intensos debates na sociedade contemporânea quanto à sua finalidade, sobretudo diante da perturbação automatizada à qual os consumidores são submetidos diariamente por meio de ligações ofertando produtos e serviços. Esse cenário suscita relevantes reflexões sobre o uso de dados pessoais, a condição de vulnerabilidade do consumidor, o direito à informação e a própria classificação do assédio de consumo, tema inserido expressamente no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Lei Federal nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. Diante desse contexto, o presente trabalho tem como objetivo, a partir de referências bibliográficas e aplicação da metodologia dedutiva, analisar se as ligações reiteradas de telemarketing podem configurar assédio de consumo, identificando suas modalidades e os reflexos jurídicos decorrentes dessa prática na vida privada do consumidor, em especial no que se refere ao direito ao sossego e preservação do tempo útil. Partindo da premissa que todo consumidor é, por definição legal, vulnerável e, considerando-se a existência de um grupo com a vulnerabilidade mais agravada, também exposto às ligações insistentes de telemarketing, principalmente oferecendo crédito, concluiu-se que o telemarketing abusivo também viola o artigo 54C, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, além de configurar perturbação ao sossego e violação do tempo do consumidor.

Telemarketing as a direct marketing tool has sparked an intense debate in today's society about its purpose, especially given the automated disruptions to which consumers are exposed daily through calls offering products and services. This scenario raises important considerations about the use of personal data, consumer vulnerability, the right to information and the categorisation of consumer harassment (aggressive commercial practices) — an issue that was expressly incorporated into Brazilian law with the approval of Federal Law no. 14.181/2021, which amended the Consumer Protection Act. In this context, the present study aims to analyse, based on bibliographic references and the application of the deductive method, whether repeated telemarketing calls can constitute harassment of the consumer, identifying the forms of this harassment and the resulting legal implications for the consumer’s private life, especially with regard to the right to rest and the preservation of valuable time. Based on the assumption that every consumer is vulnerable by legal definition — and considering that there is a group with increased vulnerability that is also affected by repeated telemarketing calls mainly offering credit — the study concludes that abusive telemarketing also violates Article 54-C, point IV, of the Consumer Protection Act and also constitutes a disturbance of the peace and a violation of the consumer’s time.