Emenda constitucional para infraestrutura : a reserva de 5% do orçamento da União como instrumento de efetivação da ordem social e econômica

Abstract

A pesquisa teve como objetivo central analisar a viabilidade jurídico-normativa e a efetividade institucional da criação, via emenda constitucional, de uma reserva de 5% do orçamento da União destinada exclusivamente a investimentos em infraestrutura, como mecanismo de concretização da ordem social e econômica delineada pela Constituição Federal de 1988. Partindo de uma hipótese que associa a medida à indução de políticas públicas estruturantes voltadas ao desenvolvimento sustentável, à redução das desigualdades regionais e à promoção da justiça social, adotou-se uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório, fundamentada no método hipotético-dedutivo. O percurso analítico foi estruturado em três eixos: (i) o papel do orçamento público como instrumento de intervenção estatal no domínio econômico; (ii) os impactos federativos e sociais da destinação vinculada de recursos à infraestrutura; e (iii) a viabilidade jurídica e institucional da criação de uma reserva orçamentária obrigatória. Os principais resultados indicam um quadro de esgotamento institucional do orçamento público brasileiro, caracterizado por rigidez normativa, instabilidade orçamentária e ausência de planejamento estratégico de longo prazo. Em contraponto, a proposta de reserva vinculada de 5% demonstra-se compatível com os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência administrativa, além de encontrar respaldo na doutrina da boa governança orçamentária. A institucionalização dessa reserva, ao estruturar políticas públicas orientadas por resultados e assegurar previsibilidade aos fluxos financeiros, configura-se como um vetor para a transformação do orçamento público em instrumento de desenvolvimento social e econômico.

This study aimed to analyze the legal-normative feasibility and institutional effectiveness of establishing, through a constitutional amendment, a mandatory allocation of 5% of the Federal Union’s budget exclusively for infrastructure investments, as a mechanism for realizing the social and economic order outlined in the 1988 Brazilian Federal Constitution. Based on the hypothesis that this measure could act as a catalyst for structuring public policies aimed at sustainable development, the reduction of regional inequalities, and the promotion of social justice, the research adopted a qualitative, exploratory approach grounded in the hypothetical-deductive method. The analytical framework was organized around three axes: (i) the role of the public budget as an instrument of state intervention in the economic domain; (ii) the federal and social impacts of earmarked resource allocation for infrastructure; and (iii) the legal and institutional feasibility of establishing a mandatory budgetary reserve. The main findings reveal a scenario of chronic institutional exhaustion of the Brazilian public budget, marked by normative rigidity, budgetary instability, and a lack of long-term strategic planning. In contrast, the proposed 5% earmarked reserve aligns with the constitutional principles of reasonableness, proportionality, and administrative efficiency, while also finding support in contemporary fiscal governance theory. The institutionalization of this reserve—by structuring results-oriented public policies and ensuring predictability in financial flows—emerges as a vector for transforming the public budget into an instrument of social and economic development.