Direito do consumidor no ensino fundamental privado : uma análise jurisprudencial da distinção entre dano moral e mero aborrecimento

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil das instituições de ensino fundamental privadas frente aos pais e alunos, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Parte-se do reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direito, titulares de dignidade humana e consumidores vulneráveis no contexto educacional. O problema de pesquisa central consiste em compreender de que forma o ordenamento jurídico e a jurisprudência vêm diferenciando situações que configuram dano moral daquelas consideradas meros aborrecimentos nas relações entre os alunos e escolas. Para tanto, adota-se uma abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, análise legislativa e exame de jurisprudência. O estudo concentra-se em decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, contrastando casos concretos que envolvem a responsabilidade das escolas privadas. Conclui-se que, embora haja proteção legal expressa aos consumidores menores de idade, a aplicação prática desse amparo ainda carece de uniformização e aprimoramento, especialmente no que diz respeito à responsabilização das instituições e à efetivação dos direitos fundamentais dos alunos.

This paper aims to analyze the civil liability of private elementary education institutions vis-à-vis parents and students, in light of the Consumer Protection Code. It begins by recognizing children and adolescents as subjects of law, holders of human dignity, and vulnerable consumers in the educational context. The central research problem is to understand how the legal system and case law have distinguished situations that constitute moral damage from those considered mere annoyances in the relationships between students and schools. To this end, a qualitative approach is adopted, based on bibliographic research, legislative analysis, and case law. The study focuses on decisions of the Courts of Justice of the States of Minas Gerais and Rio Grande do Sul, contrasting specific cases involving the liability of private schools. It concludes that, although there is express legal protection for underage consumers, the practical application of this protection still requires standardization and improvement, especially with regard to holding institutions accountable and enforcing students' fundamental rights.