Regulação da influência digital : fundamento constitucional brasileiro e a Lei francesa nº 2023-451 como caminhos para a proteção dos usuários-consumidores

Abstract

O trabalho aborda a necessidade de regulação da atividade publicitária realizada por influenciadores digitais, com foco na proteção dos consumidores frente à crescente atuação dessas figuras no mercado. A pesquisa parte da constatação de que o marketing de influência transformou significativamente as dinâmicas de consumo, o que demanda que as normas jurídicas se adequem à nova realidade tecnológica. Com base na legislação brasileira, especialmente a Constituição de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência relacionada, o estudo analisa os contornos da responsabilização civil dos influenciadores, destacando a importância da transparência na publicidade e os limites da liberdade de expressão. Também examina os impactos sociais decorrentes de práticas publicitárias enganosas ou nocivas. A metodologia empregada para isso envolve o método dedutivo e a técnica de revisão bibliográfica e jurisprudencial, com base em estudo comparativo. Para isso, a pesquisa inclui um panorama do modelo francês, notadamente a Lei nº 2023-451, que regula a atividade dos influenciadores, impondo exigências mais claras sobre deveres de informação, rotulagem de conteúdo publicitário e sanções. Ao final, a monografia propõe diretrizes jurídicas para fortalecer a proteção dos consumidores, respeitando os direitos fundamentais e de acordo com as transformações do mercado digital, e sugere a imprescindibilidade de uma normatização específica para influenciadores no Brasil.

The study addresses the need to regulate advertising activities carried out by digital influencers, focusing on consumer protection in light of the growing influence of these figures in the market. The research is based on the observation that influencer marketing has significantly transformed consumer dynamics, requiring legal norms to adapt to the new technological reality. Based on Brazilian legislation, especially the 1988 Constitution and the Consumer Protection Code, and related case law, the study analyses the contours of civil liability for influencers, highlighting the importance of transparency in advertising and the limits of freedom of expression. It also examines the social impacts of misleading or harmful advertising practices. The methodology employed for this involves the deductive method and the technique of bibliographic and jurisprudential review, based on a comparative study. To this end, the research includes an overview of the French model, notably Law No. 2023-451, which regulates the activity of influencers, imposing clearer requirements on information duties, advertising content labelling and sanctions. Finally, the monograph proposes legal guidelines to strengthen consumer protection, respecting fundamental rights and in line with changes in the digital market, and suggests the indispensability of specific regulations for influencers in Brazil.