Superendividamento e mercado de apostas virtuais no Brasil

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar o fenômeno do superendividamento no Brasil, associado ao crescimento do mercado de apostas virtuais e os problemas dele decorrentes. Para tanto, a monografia intenta examinar a possibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) às dívidas decorrentes das bets, a partir da divisão do estudo em duas partes. Na primeira, mediante revisão bibliográfica e legislativa, serão explorados os contornos gerais do superendividamento, agravado pela facilidade da concessão de crédito e pela publicidade excessiva. Na segunda parte, será tratado o tema do mercado de apostas online, a partir de um panorama global e da sua regulamentação, no Brasil, através da Lei nº 14.790/2023. Com base nisso e na exposição contida na primeira etapa, buscar-se-á chegar a uma solução ao problema apresentado, o que perpassa pela verificação da (in)exigibilidade dos empréstimos firmados para fins de apostas, o enquadramento do apostador como consumidor de boa-fé, bem como dos débitos dessa natureza como dívidas passíveis de renegociação. Ao final, concluiu-se que os empréstimos firmados em momento anterior ou posterior ao ato de apostar – ou seja, não concomitantemente – são exigíveis; que o apostador é considerando consumidor de boa-fé para fins de incidência das normas consumeristas, por expressa disposição da Lei das Bets e, como consequência, dos preceitos da Lei do Superendividamento, diante do contexto geral de vulnerabilidade apresentado e da falta de regulamentação específica da matéria até o presente momento.

This study aims to analyze the phenomenon of over-indebtedness in Brazil, particularly in connection with the growth of the online betting market and the problems arising from it. For this, the thesis seeks to examine the possibility of applying the Over indebtedness Law (Law nº 14.181/2021) to debts resulting from betting activities, through a two-part structure. In the first part, through a bibliographic and legislative review, the general outlines of over-indebtedness will be explored, focusing on how it is worsened by the ease of access to credit and excessive advertising. In the second part, the study will examine the online betting market, beginning with a global perspective and proceeding to an analysis of its regulatory framework in Brazil, particularly under Law nº 14.790/2023. Based on this and on the discussion presented in the first part, the study will seek to propose a solution to the issue at hand, which involves assessing the (non-)enforceability of loans contracted for betting purposes, the classification of the bettor as a good-faith consumer, as well as the recognition of such debts as liabilities eligible for renegotiation. In conclusion, it was found that loans contracted either prior to or after the act of betting — that is, not concurrently — are enforceable; that the bettor is to be regarded as a good-faith consumer for the purposes of consumer protection legislation, by express provision of the Betting Law; and, as a consequence, the principles of the Over-indebtedness Law are applicable, given the broader context of consumer vulnerability and the absence of specific regulation on the matter to date.