O princípio da segurança jurídica na abertura de escolas privadas de medicina : instabilidade normativa, ineficácia regulatória e judicialização

Abstract

Este trabalho investiga a observância dos atributos da segurança jurídica – cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade – na legislação, nos atos administrativos e nas decisões judiciais que regem a abertura de novas escolas privadas de medicina no Brasil. A pesquisa aborda o conceito de segurança jurídica e o arcabouço jurídico-constitucional da educação médica, com foco na Lei n.º 12.871/2013 (Programa Mais Médicos), suas regulamentações infralegais e o fenômeno da judicialização. Constata-se que a cognoscibilidade é comprometida pela aplicação paralela de diferentes normativas e pela constante modificação de regras infralegais, gerando incerteza sobre a norma aplicável e as consequências do seu descumprimento. A confiabilidade, por sua vez, é fragilizada pela ineficácia percebida na garantia dos padrões de qualidade, evidenciada por déficits estruturais e resultados insatisfatórios em avaliações de desempenho. Por fim, a calculabilidade é prejudicada pela pluralidade de normas administrativas, pela existência de meios paralelos de autorização e por decisões judiciais frequentemente liminares e contraditórias, que afastam a sistemática do chamamento público e desconsideram precedentes vinculantes. A modulação de efeitos aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, ao manter situações não consolidadas por decisões judiciais provisórias, contribui paradoxalmente para a insegurança jurídica, ao validar atos que não seguiram a via legal exclusiva, sem a devida justificação material. Em síntese, a análise revela que a instabilidade normativa e a “jurisprudência lotérica” sobre a abertura de escolas médicas comprometem significativamente a segurança jurídica no setor educacional.

This work investigates the observance of the attributes of legal certainty – cognoscibility, reliability, and calculability – in the legislation, administrative acts, and judicial decisions governing the opening of new private medical schools in Brazil. The research addresses the concept of legal certainty and the legal-constitutional framework of medical education, focusing on Law N.º 12.871/2013 (More Doctors Program), its infralegal regulations, and the phenomenon of judicialization. It is observed that cognoscibility is compromised by the parallel application of different regulations and the constant modification of infralegal rules, leading to uncertainty regarding the applicable norms and the consequences of their non-compliance. Reliability, in turn, is weakened by the perceived ineffectiveness in ensuring quality standards, evidenced by structural deficits and unsatisfactory performance in evaluations. Finally, calculability is hampered by the plurality of administrative norms, the existence of parallel authorization methods, and often preliminary and contradictory judicial decisions that disregard the public call system and binding precedents. The modulation of effects applied by the Supreme Federal Court, by maintaining unconsolidated situations based on provisional judicial decisions, paradoxically contributes to legal uncertainty by validating acts that did not follow the exclusive legal path, without proper material justification. In summary, the analysis reveals that normative instability and "lottery jurisprudence" regarding the opening of medical schools significantly undermine legal certainty in the educational sector.