Soluções alternativas de esgotamento sanitário e o princípio da universalização do acesso : o serviço de limpeza programada de tanques sépticos individuais

Abstract

A universalização do esgotamento sanitário no Brasil representa um dos maiores desafios do setor, especialmente diante da meta da Lei Federal nº 14.026/2020 de alcançar 90% de cobertura até 2033. Em um país marcado por disparidades regionais, informalidade urbana, infraestrutura limitada e indisponibilidade técnica para implantação de redes coletoras, a adoção de soluções alternativas, como os Tanques Sépticos Individuais, torna-se viável para ampliar a cobertura, sobretudo em áreas rurais, isoladas ou de baixa densidade populacional, com menor capacidade de investimento em infraestrutura. O objetivo geral desta pesquisa foi avaliar a possibilidade de que os Tanques Sépticos Indiviausi, quando submetidos à limpeza programada conforme normas técnicas, possam ser considerados no cômputo da meta de universalização prevista na legislação vigente. Como metodologia, a pesquisa foi desenvolvida por meio de análise bibliográfica e documental, incluindo o estudo de aspectos legais, regulatórios e ambientais, além da proposição de um guia técnico para gestores públicos com diretrizes para implementação do serviço de limpeza programada. Também foi realizado um levantamento das soluções disponíveis, destacando os tanques sépticos individuais como tecnologia central nas áreas não atendidas por rede pública. Os resultados revelam que a limpeza programada de Tanques Sépticos Individuais, prevista nas normas da ABNT, aliada à correta destinação dos resíduos, representa uma alternativa ambientalmente segura, economicamente viável e tecnicamente consolidada. Verificou-se que a ausência de regulação efetiva e modelos de gestão pública para o serviço de limpeza periódica constitui um dos principais entraves à sua adoção sistemática. A pesquisa destaca a compatibilidade do serviço com os critérios da Norma de Referência – NR nº 8/2024 da ANA, evidenciando sua aderência às exigências de segurança sanitária e sustentabilidade. Conclui-se que, com regulação adequada, os Tanques Sépticos Individuais com serviço de limpeza periódica podem ser incluídos nas estratégias de universalização do esgotamento sanitário. O trabalho propõe a adoção de instrumentos normativos e operacionais que viabilizem sua incorporação nas políticas públicas, reforçando o papel dos municípios na garantia do direito ao saneamento, mesmo na ausência de rede coletora do tipo separador absoluto.

The universalization of sanitation in Brazil represents one of the greatest challenges in the sector, especially considering the target established by Federal Law No. 14,026/2020 to achieve 90% coverage by 2033. In a country marked by regional disparities, urban informality, limited infrastructure, and often technical unavailability for the implementation of sewer networks, the adoption of alternative solutions, such as On-site Septic Tank), becomes a viable strategy to expand coverage, especially in rural, isolated, or low-population-density areas with limited investment capacity. The main objective of this research was to evaluate the possibility that On-site Septic Tank, when subjected to scheduled cleaning according to technical standards, can be considered in the calculation of the universalization target set forth in current legislation. The methodology consisted of bibliographic and documental analysis, including the study of legal, regulatory, and environmental aspects, as well as the development of a technical guide for public managers with guidelines for implementing the scheduled cleaning service. A survey of available solutions was also conducted, highlighting individual septic tanks as a central technology in areas not served by public sewer networks. Results show that scheduled cleaning of On-site Septic Tanks, as provided for in ABNT standards, combined with proper waste disposal, represents an environmentally safe, economically viable, and technically consolidated alternative. The lack of effective regulation and public management models for the periodic cleaning service was identified as a major barrier to its systematic adoption. The research also emphasizes the compatibility of the service with the criteria established by ANA’s Regulatory Norm No. 8/2024, evidencing its compliance with health safety and sustainability requirements. It is concluded that, with adequate regulation, On-site Septic Tanks with periodic cleaning services can be effectively included in sanitation universalization strategies. The study proposes the adoption of normative and operational instruments to enable their incorporation into public policies, reinforcing the role of municipalities in guaranteeing the right to sanitation, even in the absence of a separate sewer collector system.