Sociedade anônima fechada familiar : uma proposta familiarista e sucessória de regime jurídico aplicável às hipóteses de falecimento e dissolução de vínculo conjugal na sociedade anônima de capital fechado

Abstract

A presente tese tem por objetivo investigar a existência e o alcance da lacuna legislativa presente na Lei 6.404/1976 quanto aos impactos do falecimento e da dissolução do vínculo conjugal de acionista em sociedades anônimas fechadas familiares. Partindo da constatação de que tais sociedades, embora formalmente estruturadas como sociedades de capital, assumem frequentemente natureza híbrida, marcada por elementos personalistas e forte centralidade dos vínculos familiares, buscou-se compreender em que medida a lei acionária é insuficiente para regular eventos típicos do Direito de Família e do Direito das Sucessões, especialmente no que se refere à preservação da atividade empresarial, à garantia da meação e à proteção da legítima dos herdeiros necessários. O estudo adota o método hipotético-dedutivo, com pesquisa teórica e empírica de caráter exploratório. A investigação teórica abrange análise dogmática do Direito Societário, do Direito de Família e do Direito Sucessório, com especial atenção ao conceito de affectio societatis, ao papel dos laços pessoais em sociedades intuitu personae e aos efeitos jurídico-patrimoniais da dissolução conjugal e do falecimento. A pesquisa empírica compreende a análise documental de estatutos de sociedades anônimas fechadas e a análise jurisprudencial de litígios envolvendo eventos de Direito de Família e Sucessório em companhias fechadas, com o objetivo de identificar padrões decisórios, práticas estatutárias e mecanismos adotados pelos tribunais para suprir a omissão legislativa. Os resultados demonstram que a maioria das sociedades anônimas fechadas familiares opera, na prática, com forte dependência de relações subjetivas entre os membros da família empresária, aproximando-se das sociedades de pessoas. A análise dos estatutos revelou baixa incidência de cláusulas relativas ao falecimento de acionista, à dissolução de vínculos conjugais, à apuração de haveres ou à entrada de herdeiros, indicando um descompasso entre o caráter personalista dessas sociedades e a insuficiência de mecanismos normativos para enfrentar eventos familiares e sucessórios. A análise jurisprudencial evidenciou litígios recorrentes motivados pela ausência de planejamento sucessório, pela resistência ao ingresso de herdeiros, pela pulverização acionária e por disputas relacionadas à apuração de haveres, confirmando que conflitos aparentemente societários frequentemente encobrem tensões familiares profundas. As conclusões apontam que a lacuna da Lei das S.A. não pode ser adequadamente suprida pela analogia às sociedades simples, em razão da lógica própria das companhias, marcada pela natureza patrimonial das ações, pela livre circulação e pelo formalismo estatutário. Defende-se, assim, a necessidade de reforma legislativa que reconheça a natureza híbrida das sociedades anônimas fechadas familiares e estabeleça mecanismos específicos para tratar dos impactos do falecimento e da dissolução conjugal, conciliando preservação da empresa, estabilidade do quadro societário e proteção dos direitos da família e sucessório. Propõe-se a inclusão, na Lei 6.404/1976, de dispositivos que permitam a previsão estatutária de tais eventos, a conceituação da sociedade anônima fechada familiar e a possibilidade de dissolução parcial em casos de inviabilidade da continuidade da sociedade. Conclui-se que somente uma abordagem integrada entre Direito Societário, de Família e das Sucessões poderá oferecer respostas normativas coerentes às dinâmicas das empresas familiares.

The present thesis investigates the existence and scope of the legislative gap in Law 6.404/1976 regarding the effects of a shareholder’s death and the dissolution of a conjugal relationship in closely held family corporations. Starting from the observation that these companies, although formally structured as capital companies, often assume a hybrid nature marked by personalistic elements and strong dependence on family bonds, the research examines the extent to which corporate law is insufficient to regulate events typical of Family Law and Succession Law, particularly with respect to the preservation of business activity, protection of spousal share, and safeguarding of the heirs’ legitime. The study employs the hypothetical-deductive method, combining theoretical analysis with exploratory empirical research. The theoretical component comprises a dogmatic examination of Corporate Law, Family Law, and Succession Law, with particular attention to the concept of affectio societatis, the role of personal ties in intuitu personae companies, and the legal-patrimonial effects of death and marital dissolution. The empirical research includes documentary analysis of bylaws of closely held corporations and jurisprudential analysis of disputes involving Family and Succession Law events in such companies, aiming to identify decision-making patterns, statutory practices, and mechanisms used by courts to address legislative omissions. The results show that most closely held family corporations operate in practice with strong dependence on subjective relationships among members of the business family, approaching the logic of partnerships. The analysis of bylaws revealed a low incidence of clauses addressing shareholder death, marital dissolution, appraisal of shares, or heir admission, indicating a mismatch between the personalistic nature of these companies and the lack of adequate legal mechanisms to address familial and succession events. Jurisprudential research highlighted recurrent disputes triggered by the absence of succession planning, resistance to heir admission, share fragmentation, and conflicts involving share valuation, confirming that ostensibly corporate disputes often mask deep family tensions. The conclusions indicate that the legislative gap in the Corporations Act cannot be adequately filled through analogy with simple partnerships, due to the specific logic of corporations, marked by patrimonial share structure, free transferability, and statutory formalism. The thesis advocates the need for legislative reform acknowledging the hybrid nature of closely held family corporations and establishing mechanisms to address the effects of shareholder death and marital dissolution, balancing business continuity, corporate stability, and the protection of family and succession rights. It proposes amending Law 6.404/1976 to include statutory provisions addressing these events, defining the closely held family corporation, and allowing partial dissolution when continuation of the company becomes unfeasible. It concludes that only an integrated approach among Corporate, Family, and Succession Law can provide coherent normative solutions to the dynamics of family enterprises.

La presente tesi indaga l’esistenza e la portata della lacuna legislativa nella Legge 6.404/1976 riguardo agli effetti della morte del socio e della dissoluzione del vincolo coniugale nelle società per azioni a capitale chiuso di carattere familiare. Partendo dall’osservazione che tali società, pur essendo formalmente strutturate come società di capitali, assumono spesso una natura ibrida, segnata da elementi personalistici e da una forte centralità dei legami familiari, si analizza in quale misura il diritto societario risulti insufficiente a disciplinare eventi tipici del Diritto di Famiglia e delle Successioni, in particolare quelli inerenti alla continuità aziendale, alla tutela della quota coniugale e alla protezione della legittima degli eredi necessari. Lo studio adotta il metodo ipotetico-deduttivo, combinando analisi teorica e ricerca empirica di carattere esplorativo. L’indagine teorica comprende l’analisi dogmatica del Diritto Societario, del Diritto di Famiglia e del Diritto delle Successioni, con particolare attenzione al concetto di affectio societatis, al ruolo dei legami personali nelle società intuitu personae e agli effetti giuridico patrimoniali della morte e della dissoluzione coniugale. La ricerca empirica include l’analisi documentale degli statuti di società per azioni chiuse e l’esame della giurisprudenza relativa a controversie derivanti da eventi familiari e successori, con l’obiettivo di identificare schemi decisionali, pratiche statutarie e meccanismi utilizzati dai tribunali per colmare l’omissione legislativa. I risultati mostrano che la maggior parte delle società per azioni familiari a capitale chiuso opera, nella pratica, con forte dipendenza da relazioni soggettive tra i membri della famiglia imprenditoriale, avvicinandosi alla logica delle società di persone. L’analisi degli statuti ha rivelato una scarsa previsione di clausole relative alla morte del socio, alla dissoluzione del vincolo coniugale, alla valutazione delle partecipazioni o all’ingresso degli eredi, evidenziando una sproporzione tra la natura personalistica di tali società e la mancanza di strumenti normativi adeguati. L’analisi giurisprudenziale ha evidenziato controversie ricorrenti dovute all’assenza di pianificazione successoria, alla resistenza all’ingresso degli eredi, alla frammentazione delle azioni e a conflitti sulla valutazione delle partecipazioni, confermando che controversie apparentemente societarie celano spesso profonde tensioni familiari. Le conclusioni indicano che la lacuna normativa non può essere colmata mediante analogia con le società semplici, a causa della logica propria delle società per azioni, caratterizzata dalla natura patrimoniale delle azioni, dalla loro libera trasferibilità e dal formalismo statutario. La tesi sostiene la necessità di una riforma legislativa che riconosca la natura ibrida delle società per azioni chiuse familiari e che preveda strumenti specifici per affrontare gli effetti della morte del socio e della dissoluzione del vincolo coniugale, conciliando continuità aziendale, stabilità societaria e tutela dei diritti familiari e successori. Si propone l’inserimento, nella Legge 6.404/1976, di disposizioni che consentano la previsione statutaria di tali eventi, la definizione della società per azioni familiare a capitale chiuso e la possibilità di scioglimento parziale nei casi in cui non sia più possibile proseguire l’attività sociale. Si conclude che solo un approccio integrato tra Diritto Societario, di Famiglia e delle Successioni può fornire risposte normative coerenti alle dinamiche delle imprese familiari.