A constituição da sala de recursos multifuncionais para o atendimento educacional especializado a partir das orientações legais

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a constituição da Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na escola comum, à luz das normativas legais que regem a Educação Inclusiva no Brasil. Por meio de uma pesquisa de abordagem qualitativa e método de análise documental, foram examinados documentos legais e orientações institucionais que regulamentam o AEE, com foco nos princípios da inclusão e no direito à educação para estudantes público-alvo da educação especial (PAEE). Buscou-se compreender como as diretrizes legais estão sendo implementadas nas redes públicas de ensino, especialmente no que diz respeito à estrutura e funcionamento da SRM, à atuação do professor especializado e à efetiva inclusão dos estudantes. Os resultados revelam avanços legais e pedagógicos importantes, mas também evidenciam desafios na constituição do AEE nos contextos escolares, como lacunas na formação docente, infraestrutura inadequada e ausência de políticas articuladas. Conclui-se, a partir do presente estudo, a necessidade de investimentos e de uma gestão comprometida com a inclusão educacional de qualidade, para que o AEE se efetive de forma equitativa, respeitando a diversidade e promovendo a aprendizagem de todos.