Assimetria de atribuições, subalternidade política e escassez de tangibilidade : um estudo de caso sobre as práticas normativas e simbólicas de uma Câmara de Vereadores (2018-2022)

Abstract

Este trabalho trata de uma investigação científica realizada sobre a produção normativa de uma Câmara de Vereadores entre os anos de 2018 e 2022. Motivado pela percepção generalizada da falta de significado em certas propostas dos legislativos municipais, realizou-se uma investigação preliminar em diversas câmaras de vereadores. Esse empreendimento revelou a presença de práticas normativas recorrentes nesses contextos legislativos. Como as práticas identificadas não encontravam resguardo na dogmática jurídica, senão a partir de certa contribuição a partir do conceito de função legislativa, buscou-se na literatura especializada das ciências sociais e da sociologia do direito estudos que ajudassem a explicar o quadro que se apresentava. Dessa forma, o trabalho articulou-se no sentido de explorar o conceito administrativista de função legislativa; as capacidades normativas das câmaras de vereadores, conforme o estabelecido pelo ordenamento jurídico brasileiro; e a atividade legislativa das câmaras de vereadores, incluindo as principais circunstâncias e agentes identificados pela literatura que lhe exerce influência. Da constituição e articulação desses quadros, tornou-se possível demonstrar a existência de cinco práticas normativas nas câmaras de vereadores: a regulatória, a autoadministrativa, a cerimonial, a registral e a ex vi legis. Demonstradas tais práticas, este trabalho dedicou-se a um estudo de caso. Para essa etapa, foram exploradas as normas originadas de uma câmara municipal entre os anos de 2018 e 2022. Ao relacionar as normas aprovadas com três diferentes aspectos - as práticas normativas, as espécies normativas e a situação política dos proponentes - objetivou-se testar a hipótese de que, no período mencionado, predominaram práticas normativas de caráter registral e cerimonial. A confirmação da hipótese explica a impressão popular acerca da baixa efetividade das normas propostas pelo legislativo local; indica a existência de uma função simbólica exercida pelas câmaras de vereadores; aventa uma possível extensão da hipótese às demais câmaras de vereadores; e traz indícios no sentido de se reavaliar o conceito de função legislativa das câmaras de vereadores, conforme o entendimento predominante da doutrina administrativista.

This paper presents a scientific investigation conducted on the normative production of a City Council between the years 2018 and 2022. Motivated by the widespread perception of the lack of significance in certain proposals of local councils, a preliminary investigation was carried out in various city councils. This undertaking revealed the presence of recurring normative practices within these legislative contexts. As the identified practices lacked a foundation in legal dogmatics, except through a certain contribution stemming from the concept of normative function, the specialized literature in social sciences and sociology of law was consulted to elucidate the observed context. Therefore, this work was structured to delve into the administrative concept of legislative function; the normative capacities of city councils as established by the Brazilian legal system; and the legislative activity of city councils, encompassing the principal circumstances and agents identified by literature that exert influence. From the establishment and articulation of these constructions, it became possible to demonstrate the existence of five normative practices in city councils: regulatory, self administrative, ceremonial, registration, and ex vi legis. With these practices elucidated, this work engaged in a case study. For this phase, norms originating from a municipal council between the years 2018 and 2022 were explored. By correlating the approved norms with three distinct aspects - normative practices, types of norms, and the political situation of proponents - the aim was to test the hypothesis that normative practices of registration and ceremonial nature predominated during the mentioned period. The confirmation of the hypothesis explains the popular perception regarding the low effectiveness of the norms proposed by the local legislature; indicates the existence of a symbolic function carried out by the city councils; suggests a potential extension of the hypothesis to other city councils; and provides evidence towards reevaluating the concept of the legislative function of city councils, in line with the prevailing understanding of administrative doctrine.