O propagandista farmacêutico e a controvérsia sem fim sobre o direito a horas extras : as consequências do Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal para a categoria

Abstract

O propagandista farmacêutico usualmente trabalha externamente, o que justifica a sua inclusão no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual, em tese, não faz jus ao pagamento de horas extras. Com as mudanças legislativas trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, essa exceção começou a ser inserida nas normas coletivas da categoria para justificar a aplicação imediata dele. A controvérsia central diz à possibilidade de controle de jornada pelos meios telemáticos, que em geral é admitido pela jurisprudência predominante. Principalmente, a partir da análise do Tema 1.046 e da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 381, ambos os casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, será analisada as repercussões legais da inclusão do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho nas normas coletivas, com especial diferenciação dos efeitos para o empregado hipovulnerável e para o empregado hipervulnerável, quem pode negociar individualmente como se fosse o próprio sindicato.

The pharmaceutical sales representative usually works externally, which justifies their inclusion under Article 62, Item I, of the Consolidation of Labor Laws, and therefore, in principle, they are not entitled to overtime pay. With the legislative changes introduced by the 2017 Labor Reform, this exception began to be included in the collective agreements of the category to justify its immediate application. The central controversy concerns the possibility of working hours being monitored through telematic means, which is generally accepted by prevailing jurisprudence. Primarily, based on the analysis of Theme 1,046 and the Fundamental Precept Noncompliance Action (ADPF) 381, both cases ruled on by the Supreme Federal Court, the legal repercussions of including Article 62, Item I, of the Consolidation of Labor Laws in collective agreements will be examined, with a particular focus on distinguishing the effects for the hypovulnerable employee and the hypervulnerable employee, the latter being capable of negotiating individually as if they were the union itself.