A retroatividade da orientação jurisprudencial mais benigna em matéria penal

Abstract

A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, cujo sentido concreto é obtido através da atividade judicial interpretativa. Nesse sentido, é lição comum que a legislação é o texto, do qual o poder judiciário obtém a norma jurídica que refletirá concretamente na vida das pessoas, formando-se a jurisprudência que resume o entendimento do tribunal acerca da lei. No direito processual brasileiro, a jurisprudência tem conquistado bastante prestígio na tarefa coletiva de construção do direito com a possibilidade de prolação de algumas decisões com efeitos vinculantes e de observância obrigatória, desde que respeitado o princípio da legalidade estrita que sempre milita em favor do acusado, bem como o princípio da segurança jurídica. Desse modo, considerando estas premissas, e tendo em vista a linha de tensão existente entre a necessidade de respeitar a coisa julgada e dar primazia ao princípio da igualdade, o presente trabalho objetiva responder o seguinte problema: é possível falar-se em retroatividade da orientação jurisprudencial mais benigna no Direito Penal brasileiro? Com o objetivo de respondê-lo, utiliza-se do método hipotético-dedutivo, partindo-se de uma abordagem interdisciplinar realizada a partir de revisão bibliográfica da doutrina penal e processual penal, bem como de análise jurisprudencial com viés qualitativo a fim de entender as principais posições dos tribunais superiores acerca da matéria. Concluiu-se, em síntese, que, apesar de ser admitida a retroatividade benéfica da jurisprudência, esta possiblidade é bastante restrita, pois, na contramão da doutrina, os tribunais dão mais primazia ao princípio da coisa julgada em detrimento do princípio da igualdade.

The 1988 Brazilian Federal Constitution establishes that all are equal before the law, the concrete meaning of which is obtained through judicial interpretative activity. In this sense, it is a common lesson that legislation is the text from which the judiciary obtains the legal norm that will concretely reflect on people's lives, forming the case law that summarizes the court's understanding of the law. In Brazilian procedural law, case law has gained considerable prestige in the collective task of constructing the law with the possibility of issuing some decisions with binding effects and mandatory observance, as long as the principle of strict legality that always works in favor of the accused is respected, as well as the principle of legal certainty. Thus, considering these premises, and given the tension between the need to respect res judicata and to prioritize the principle of equality, this paper aims to answer the following question: is it possible to speak of the beneficial retroaction of the case law guidance in Brazilian criminal law? To answer this question, the hypothetical-deductive method is used, based on an interdisciplinary approach based on a bibliographic review of criminal and procedural doctrine, as well as a qualitative analysis of case law to understand the main positions of the higher courts on the matter. In summary, it was concluded that, although the beneficial retroactivity of case law is admitted, this possibility is quite limited, since, contrary to the doctrine, the courts give more priority to the principle of res judicata to the detriment of the principle of equality.