Mostrar el registro sencillo del ítem

dc.contributor.advisorSevero, Valdete Soutopt_BR
dc.contributor.authorSilva, Gabriela Ligabuept_BR
dc.date.accessioned2025-07-16T07:59:21Zpt_BR
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/293764pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho analisa a flagrante negação ao direito à proteção contra a perda do trabalho, a partir da análise do julgamento da ADI nº 1625. A ausência de efetividade do direito fundamental contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, assegurado no art. 7º, I, da Constituição Federal, e o contínuo regresso na legislação trabalhista e no discurso jurídico legislativo relativo aos direitos laborais positivados na Lei Maior emprestam relevância à discussão. Na década de 1990, o Estado brasileiro ratificou os termos da Convenção nº158 da OIT, mas a denunciou em seguida. Esse decreto de denúncia foi objeto da ADI nº 1625, cujos votos são discutidos neste trabalho. Após referir a importância e o conteúdo dessa norma de direito internacional, a presente monografia analisa a eficácia do referido inciso do dispositivo constitucional, quando estabelece a proteção contra a despedida arbitrária e sem justa causa. Em seguida, analisa o conteúdo dos votos proferidos na ADI nº 1625 e seu resultado, demonstrando a natureza política (e possivelmente alinhada com os interesses patronais) da decisão proferida. O objetivo é discutir as consequências jurídicas e sociais dessa decisão, demonstrando o quanto implica um distanciamento entre o resultado do processo e o que estabelece a ordem jurídico-constitucional vigente.pt_BR
dc.description.abstractEste trabajo analiza la negación flagrante del derecho a la protección contra la pérdida del trabajo, a partir del análisis de la sentencia de ADI nº 1625. La falta de efectividad del derecho fundamental contra el despido arbitrario o improcedente, garantizado en el art. 7º, I, de la Constitución Federal, y el continuo retorno en la legislación laboral y en el discurso jurídico legislativo sobre los derechos laborales consagrados en nuestra Ley Mayor dan relevancia a la discusión. En la década de 1990, el Estado brasileño ratificó los términos del Convenio núm. 158 de la OIT, pero posteriormente lo denunció. Este decreto de denuncia fue objeto del ADI nº 1625, cuyas votaciones se comentan en este trabajo. Luego de referirse a la importancia y contenido de esta norma de derecho internacional, la presente monografía analiza la efectividad del citado apartado de la norma constitucional, cuando establece protección contra el despido arbitrario sin justa causa. Luego analiza el contenido de los votos emitidos en la ADI nº 1625 y su resultado, demostrando el carácter político (y posiblemente alineado con los intereses empresariales) de la decisión tomada. El objetivo es discutir las consecuencias jurídicas y sociales de esta decisión, demostrando cuánto implica un distanciamiento entre el resultado del proceso y lo establecido por el orden jurídico-constitucional vigente.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectADI 162es
dc.subjectRelações trabalhistaspt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectConvenio n° 158 de la OIT - denuncia de un tratado internacionales
dc.subjectDespido arbitrario o injustificadoes
dc.subjectOrganização Internacional do Trabalhopt_BR
dc.subjectEfectividad de los derechos fundamentaleses
dc.titleADI 1625 e Convenção nº 158 da OIT : uma análise críticapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001265933pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2025pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


Ficheros en el ítem

Thumbnail
   

Este ítem está licenciado en la Creative Commons License

Mostrar el registro sencillo del ítem