As alterações na aplicação da Lei 11.343/2006 a partir do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Federal no Recurso Extraordinário 635.659, que deu origem ao Tema 506, possivelmente impactará as decisões do Poder Judiciário. O exame dos possíveis efeitos se dará através de um estudo da história legislativa que deu origem ao cenário atual referente à Lei de Drogas, da visão do processo de descriminalização operado em outros países e da análise de acórdãos já proferidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A metodologia é a de pesquisa bibliográfica, complementada por coleta de dados empíricos por meio de análise de recursos de apelação já julgados pelo TJRS, nos quais houve a manutenção de condenações vinculadas à droga maconha. Isso se torna relevante tendo em vista que a conduta de posse para consumo pessoal dessa droga restou descriminalizada pelo STF na decisão examinada. O trabalho busca, principalmente, descobrir o quanto a definição do parâmetro de até 40 gramas para o uso possivelmente haveria evitado condenações e propiciado um julgamento menos discricionário aos acusados. Após a análise do contexto brasileiro relacionado às drogas e dos processos selecionados, possível apreender que a maioria das condenações vinculadas ao tráfico de maconha teve fundamento em diversos critérios, vinculando-se não apenas à quantidade da substância apreendida. Dessa forma, conclui-se que provavelmente haverá a manutenção das relativizações já anteriormente difundidas pelo § 2º do art. 28 da Lei 11.343/06, que não estabelece qualquer parâmetro objetivo, surgindo como necessária a fixação de diretrizes legais claras e taxativas.

This Undergraduate Thesis aims to understand how the decision of the Brazilian Supreme Federal Court in the Extraordinary Appeal 635.659, which originated the Theme 506, may potentially impact the decisions of the Judiciary. The examination of its possible effects will be conducted through a study of the history that led to the current scenario regarding the Drug Law, an analysis of the decriminalization processes carried out in other countries, and an evaluation of judgments already issued by the Court of Justice of Rio Grande do Sul (TJRS). The methodology involves bibliographic research complemented by the collection of empirical data through the analysis of appeals already judged by the TJRS, in which convictions related to the drug marijuana were upheld. This is particularly relevant given that the act of possession for personal use of this drug was decriminalized by the Supreme Court in the examined decision. The primary goal of the work is to ascertain the extent to which the establishment of a 40-gram threshold for personal use could have prevented convictions and enabled less discretionary judgments for the accused. After analyzing the Brazilian context concerning drugs and the selected cases, it is possible to observe that most convictions for marijuana trafficking were based on various criteria, not solely on the quantity of the seized substance. Thus, the conclusion is that the relativizations previously outlined in §2 of Article 28 of Law 11.343/06 - which does not establish any objective parameters - are likely to be maintained. This underscores the need for the establishment of clear and definitive legal guidelines.